Validação jurídica ICP (opcional) e termo

A validação jurídica é opcional e feita por transportadora, com o seu próprio e-CNPJ A1. Quando está ligada, cada baixa gera um comprovante assinado no padrão ICP-Brasil com o certificado da sua empresa. Quando está desligada, ou sem certificado ativo, o comprovante continua sendo emitido normalmente, sem assinatura ICP-Brasil, e o documento diz isso de forma clara.

Esta página explica o bloco Validação jurídica no topo de Configuração > Comprovante, o termo e os quadros que o acompanham. O Veltra não afirma que o comprovante tem efeito jurídico específico sem parecer. Para a análise do que isso significa no seu caso, consulte seu advogado; o material de apoio está em docs/juridico/.

Para que serve#

• Assinar o comprovante com o certificado da sua empresa, para identificar a transportadora como emitente e permitir conferir que o conteúdo não mudou.
• Registrar, de forma que não pode ser alterada, que a transportadora leu e aceitou o termo.
• Anotar, embarcador por embarcador, se a transportadora tem o aceite escrito para dispensar o papel.

A assinatura não é a assinatura do recebedor: nome, documento e imagem da assinatura do recebedor entram como dados dentro do pacote assinado. O termo informa ainda que a assinatura não usa carimbo do tempo de uma ACT credenciada: a referência de tempo é a hora do servidor do Veltra.

Quem vê e quem altera#

Todos os perfis veem se a validação está Ligada ou Desligada (selo no canto do bloco). Só o Administrador liga, desliga, lê e aceita o termo. Para os demais, a tela mostra "Só o administrador da transportadora liga ou desliga a validação jurídica."

Depende de módulo contratado#

A assinatura ICP-Brasil é um módulo opcional ("Comprovante digital com assinatura ICP-Brasil"), cobrado à parte quando ligado. Se a conta ainda não tem o módulo, ao tentar ligar a tela mostra um aviso informativo de que o recurso é adicional, com o link para Plano e consumo, onde ele pode ser contratado ou experimentado com crédito de incentivo. Veja Plano e consumo.

Como usar#

1. Primeiro cadastre o e-CNPJ A1 da empresa em Certificado digital. O bloco mostra o resumo: "Certificado de (titular), válido até (data) (faltam N dias)." Sem certificado, aparece "Nenhum certificado ativo. O comprovante continua sendo emitido, sem assinatura ICP-Brasil."
2. Clique em Ler o termo para abrir a janela Termo da validação jurídica, que mostra a versão e o código de verificação do texto.
3. Role o texto até o fim. Só então o botão Aceito fica ativo ("Role o texto até o fim para liberar o aceite.").
4. Clique em Aceito. O Veltra registra quem aceitou, quando, de qual endereço de rede, qual versão e o código de verificação do texto. O bloco passa a mostrar "Termo aceito por (nome) em (data), versão (N)."
5. Use o interruptor Validação jurídica para ligar. Se o termo ainda não foi aceito, a tela abre o termo sozinha e liga logo depois do aceite.
6. Para desligar, clique no interruptor e confirme em Desligar na pergunta "Desligar a validação jurídica? Os próximos comprovantes saem sem assinatura ICP-Brasil." Os comprovantes já assinados continuam como estão.

O interruptor grava na hora; ele não depende do botão Salvar configuração do formulário.

O que a tela mostra e quando#

O rodapé do termo lembra que o aceite vale entre você e o Veltra e não vincula embarcadores, destinatários nem a Receita, e que a revisão por advogado é recomendada, mas opcional.

Pode dispensar o papel?#

Abaixo do formulário, o quadro Pode dispensar o papel? Condições e riscos resume o que o comprovante é e o que ele não cobre. A tela é deliberadamente cautelosa e opcional como a própria validação: não afirma validade jurídica sem parecer e não autoriza descartar o canhoto. A dispensa depende da legislação, do aceite escrito de cada embarcador e de orientação jurídica própria. Os pontos principais são:

• O comprovante dá integridade e identifica o emissor; não é a assinatura do recebedor.
• O caminho fiscal que substitui o canhoto em papel do CT-e é o evento 110180 registrado na SEFAZ com o certificado da transportadora. Nesta etapa o comprovante do Veltra complementa, mas não substitui esse evento.
• Para destruir o papel depois de fotografá-lo, o Decreto 10.278/2020 exige assinatura ICP-Brasil com carimbo do tempo, e o Veltra não oferece carimbo do tempo.
• Embarcadores, seguradoras e gerenciadoras de risco podem exigir o papel; só o aceite escrito deles cobre esse risco.

Convivência com o papel por embarcador#

O bloco Convivência com o papel por embarcador lista os embarcadores cadastrados. Por padrão, cada um está em Papel e digital juntos.

1. Clique em Ver convivência ao lado do embarcador.
2. Para anotar uma dispensa, clique em Registrar dispensa do papel (somente Administrador), preencha a Referência do aceite escrito do embarcador (de 10 a 300 caracteres: onde está guardado o contrato, aditivo ou e-mail, com data) e clique em Registrar dispensa.
3. Para voltar ao padrão, clique em Voltar para papel e digital juntos e confirme em Voltar.

O registro é só uma anotação da transportadora; não autoriza descartar o canhoto. O histórico é de acréscimo apenas: nada se edita nem se apaga. Para registrar a dispensa é preciso ter aceitado o termo; sem isso a tela pede que você aceite o termo na seção Validação jurídica, no topo da página. Se a referência tiver menos de 10 caracteres, aparece "Diga onde está o aceite escrito do embarcador (pelo menos 10 caracteres)."

Boas práticas#

• Ligue a validação só depois de cadastrar o certificado e de ler o termo com calma; o aceite fica registrado e não pode ser apagado.
• Mantenha o certificado dentro da validade. Com certificado vencido, os comprovantes ficam pendentes de assinatura até a renovação.
• Peça orientação ao seu advogado antes de combinar com um embarcador a dispensa do papel. O Veltra só guarda a sua anotação.

Perguntas frequentes#

Preciso ligar a validação jurídica para emitir comprovante? Não. É opcional. Sem ela, o comprovante é emitido sem assinatura ICP-Brasil.

Quem assina? A sua empresa, com o e-CNPJ A1 que você cadastra. O Veltra usa o certificado só para assinar os comprovantes das suas operações.

O aceite do termo vale para meus embarcadores? Não. Vale só entre você e o Veltra.

Veja também#

• Certificado digital e-CNPJ A1
• Configuração do comprovante
• Plano e consumo
• Comprovantes